A agenda regulatória do Órgão Regulador – ORCISPAR, para o exercício de 2024 e 2025, é um instrumento de planejamento cuja finalidade é exercer as atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O escopo deste plano de fiscalização, identifica a quantidade de fiscalizações a serem executadas, os entes regulados que serão objeto de fiscalização e os principais pontos previstos na norma.
Para conferir os documentos ou realizar contribuições, acesse: https://www.cispar.pr.gov.br/publicacoes-oficiais/577_CONSULTA-PUBLICA.html
O prazo inicia-se dia 15/12 e se encerra no dia 29 de dezembro de 2023.
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