Orcispar > Sobre o ORCISPAR

 

 

O Órgão Regulador de Saneamento, doravante denominado de ORCISPAR, constitui-se em órgão de natureza consultiva e deliberativa destinado ao exercício da atividade regulatória em proveito dos municípios consorciados.

Parágrafo único. Para os fins de exercício da atividade regulatória, o ORCISPAR poderá atuar em relação à Administração Direta e Indireta dos municípios consorciados.

 

Art. 33 - Fundamentam a existência e funcionamento do ORCISPAR, inclusive por meio de contrato de programa, as seguintes disposições normativas:

I – art. 31, I do Decreto Federal nº 7.217/10, quanto à execução da regulação pelo consórcio;

II – art. 2º, caput, IX do Decreto Federal nº 6.017/07, quanto à gestão associada de serviços públicos, englobando a atividade de regulação por consórcio público;

III – art. 13, caput da Lei Federal nº 11.107/05 e art. 30 do Decreto Federal nº 6.017/07, quanto à utilização do contrato de programa como o instrumento jurídico adequado para que sejam estabelecidas as relações dos municípios consorciados com o CISPAR, por meio do ORCISPAR, visando a implementação da gestão associada da qual faz parte a atividade de regulação.

 

Art. 34 - O ORCISPAR funcionará por meio de câmaras de regulação específicas, sendo que cada município consorciado constituirá uma câmara de regulação específica, com a seguinte denominação: “Câmara de Regulação do Município de ORCISPAR”.

 

Art. 35 - Em qualquer um dos procedimentos regulatórios e em quaisquer fases desses procedimentos, será observado o princípio fundamental de que os usuários possuem plenos direitos em relação a serviços públicos de saneamento adequadamente prestados.

Parágrafo único. O ORCISPAR atuará em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões.

 

Art. 36 - Fica definido que dentro de cada câmara de regulação haverá:

I – o Conselho de Regulação, formado pela Diretoria Executiva e mais 3 (três) usuários de cada município, para municípios até 10.000 (dez mil) habitantes, ou mais 5 (cinco) usuários de cada município, para municípios com 10.001 (dez mil e um) habitantes até 50.000 (cinquenta mil habitantes), ou mais 7 (sete) usuários de cada município, para municípios com mais de 50.001 (cinquenta mil e um) habitantes, de modo que os membros da Diretoria Executiva farão parte de todas as câmaras de regulação;

II – o escritório local de regulação, a ser estruturado conforme as deliberações de cada município consorciado devidamente referendadas pela Assembleia Geral do consórcio.

§1º Objetivando o alcance da tecnicidade na atuação regulatória, cada câmara contará com o suporte técnico dos empregados públicos e/ou dos contratados pelo consórcio, os quais serão disponibilizados sempre que houver necessidade para a execução das atividades, podendo haver o estabelecimento de rotinas e procedimentos padronizados por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral.

§2º O escritório local da regulação não poderá funcionar, em hipótese alguma, nas mesmas dependências físicas do prestador dos serviços de saneamento, podendo funcionar em outros prédios do poder público local ou até mesmo junto à sede do Poder Executivo.

§3º No escritório local da regulação, poderão desempenhar funções servidores públicos cedidos por parte da Administração Municipal, servidores/empregados públicos concursados especificamente para esse fim ou até mesmo estagiários.

 

Art. 37 - Os representantes dos usuários serão eleitos em conferência, na conformidade do previsto em resolução própria a ser expedida pela Presidência do Consórcio mediante iniciativa de cada câmara aprovada pelo Conselho de Regulação; esta deliberação não dependerá da aprovação da Assembleia Geral.

 

Art. 38 - O Presidente do Conselho de Regulação será eleito necessariamente dentre os representantes dos usuários.

 

Art. 39 - Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do consórcio, a que título for, com exceção do eventual pagamento de indenizações decorrentes do exercício das atividades no âmbito do conselho.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 40 - O Regimento Interno do ORCISPAR deliberará sobre a forma de eleição dos representantes dos usuários em conferência e demais matérias atinentes à organização e funcionamento do conselho.

Parágrafo único. Caberá à Assembleia Geral aprovar previamente seu Regimento Interno

 

Art. 41 - O Conselho de Regulação de cada câmara deliberará quando presentes 2/3 (dois terços) de seus membros e suas decisões se darão pelo voto da maioria simples.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas na forma estabelecida pela Presidência do Consórcio e poderão ser feitas da maneira mais econômica e eficiente possível, inclusive com a utilização de meios eletrônicos de comunicação, tais como conferências on line e similares.

 

Art. 42 - Compete fundamentalmente ao ORCISPAR o exercício da atividade regulatória no âmbito do consórcio em proveito dos municípios consorciados, seja em relação à Administração Direta ou Indireta destes, aprovando previamente as propostas de regulamentos a serem submetidas à Assembleia Geral, bem como emitindo parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas e demais preços públicos atinentes aos serviços públicos de saneamento.

Parágrafo único. São ineficazes as decisões da Assembleia Geral sobre as matérias relacionadas à regulação sem que haja a prévia manifestação do ORCISPAR.

 

Art. 43 - Além da competência fundamental do ORCISPAR, compete-lhe, ainda:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas em relação a cada município consorciado, tanto no âmbito da Administração Direta como no da Administração Indireta;

III – definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de saneamento, observada a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

 

Art. 44 - Com o objetivo de promover o adequado funcionamento da regulação no âmbito do ORCISPAR, ficam definidas as seguintes competências quanto à edição de normas acerca da matéria:

I – por parte do município consorciado, este editará normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos os prestadores, as quais constarão em regulamentos próprios;

II – por parte do ORCISPAR, este editará normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, as quais abrangerão os seguintes aspectos:

a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral;

b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral;

c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral;

d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral;

e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, os quais serão padronizados para todas as câmaras por meio de resolução da Assembleia Geral;

f) medição, faturamento e cobrança de serviços, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral;

g) monitoramento dos custos, os quais serão padronizados para todas as câmaras por meio de resolução da Assembleia Geral;

h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados, a qual será padronizada para todas as câmaras por meio de resolução da Assembleia Geral;

i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação, os quais serão padronizados para todas as câmaras por meio de resolução da Assembleia Geral;

j) subsídios tarifários e não tarifários, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral;

k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação, os quais serão propostos no âmbito de cada câmara para discussão em Assembleia Geral; e

l) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento, as quais serão propostas no âmbito de cada câmara para discussão e aprovação em Assembleia Geral.

§1º O ORCISPAR, por meio de regulamento aprovado pela Assembleia Geral, deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei no Federal n° 11.445/07.

§2º No que tange aos procedimentos e critérios para a atuação do ORCISPAR em suas atividades de regulação e de fiscalização, inclusive fixação de preços públicos, os municípios consorciados reconhecem, referendam e acatam todas as deliberações acerca do assunto devidamente debatidas e aprovadas em Assembleia Geral do consórcio.

 

Art. 45 - Para que as atividades de regulação integrantes da gestão associada de serviços públicos sejam devidamente prestadas pelo consórcio, por meio do ORCISPAR, em proveito dos municípios consorciados, tanto em relação à Administração Direta como em relação à Administração Indireta, estes deverão celebrar com aquele contrato de programa.

 

Art. 46 - Os municípios consorciados, seja por meio da Administração Direta, seja por meio da Administração Indireta, figurarão como contratantes, ao passo que o consórcio figurará como contratado.

 

Art. 47 - Havendo interesse do município consorciado em relação à implementação das atividades de regulação, este deverá, por meio da Chefia do Poder Executivo, encaminhar ofício à Presidência do consórcio manifestando expressamente a intenção de formalizar contrato de programa nesse sentido.

 

Art. 48 - Recebido o ofício, a Presidência submeterá à Assembleia Geral, na primeira assembleia imediatamente posterior, a aprovação, ou não, da formalização de contrato de programa para o exercício da atividade regulatória em prol do município consorciado solicitante.

 

Art. 49 - No âmbito da atividade regulatória, o ORCISPAR realizará os seguintes procedimentos regulatórios específicos em relação aos municípios consorciados que tenham formalizado com o consórcio o contrato de programa:

I – procedimentos de planejamento;

II – procedimentos de controle periódico;

III – procedimentos de fiscalização;

IV – procedimentos de mediação de conflitos.

 

Art. 50 - Fica determinado que os municípios consorciados encaminharão ao ORCISPAR, via eletrônica, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva publicação, para fins de arquivamento e conhecimento, todas as normas relativas ao saneamento, englobando leis, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais instrumentos congêneres, bem como o Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Art. 51 - Fica determinado que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro os municípios consorciados encaminharão ao ORCISPAR relatório de informação de gestão acerca dos serviços de saneamento, nos quais serão apontadas as ações executadas no quadrimestre anterior, inclusive com os dispêndios financeiros respectivos, para fins de acompanhamento.

 

Art. 52 - A qualquer momento que julgar oportuno, o ORCISPAR, por meio de seus agentes, poderá promover visitas e auditorias in loco nos municípios consorciados com o fim de acompanhar e explicitar as atividades de planejamento.

 

Art. 53 - O ORCISPAR poderá promover, caso entenda necessário, audiências públicas nos municípios consorciados para explicitar o planejamento e o cumprimento dos objetivos planejados.

 

Art. 54 - Serão editadas resoluções específicas para regulamentar os dispositivos constantes nesta seção, em havendo necessidade.

 

Art. 55 - O ORCISPAR promoverá, constantemente, por meio de procedimentos técnicos a serem definidos por meio de resolução específica, as atividades de controle em relação à execução dos objetivos constantes no planejamento dos municípios consorciados quanto às ações de saneamento.

 

Art. 56 - Ao final dos meses de março, junho e outubro, o ORCISPAR expedirá relatório de controle de regulação no qual exteriorizará suas conclusões acerca do cumprimento ou descumprimento dos objetivos planejados pelos municípios consorciados em relação ao planejamento do saneamento, podendo inclusive indicar medidas técnicas e de gestão para a correção de eventuais distorções, sugerindo a fixação de novos prazos.

 

Art. 57 - O ORCISPAR poderá, ao realizar visitas e auditorias, expedir recomendações técnicas, relatórios em geral e notificações para externar suas atividades de controle.

 

Art. 58 - Fica determinada aos municípios consorciados, como forma de plena implementação do controle social, a ampla divulgação à população local, por todos os meios possíveis, tais como imprensa televisiva, falada e escrita, meios eletrônicos e quaisquer outros meios, da existência do ORCISPAR, suas principais competências e meios de contato com este, salientando a possibilidade de que sejam encaminhadas ao ente regulador propostas, sugestões e críticas quanto aos serviços de saneamento.

 

Art. 59 - Fica determinada aos municípios consorciados a divulgação, ao Poder Legislativo local, da existência do ORCISPAR, suas principais competências e meios de contato com este, salientando a possibilidade de que sejam encaminhadas ao ente regulador propostas, sugestões e críticas quanto aos serviços de saneamento.

 

Art. 60 - As propostas, sugestões e críticas quanto aos serviços de saneamento serão encaminhadas em no máximo 30 (trinta) dias contados do recebimento à câmara de regulação do município consorciado respectivo.

 

Art. 61 - Observadas as diretrizes de planejamento e as atividades periódicas de controle, o ORCISPAR, por meio de empregado(s) público(s) pertencente aos quadros efetivos do consórcio, devidamente concursado(s) para a função, poderá promover a fiscalização pontual das atividades de prestação dos serviços públicos de saneamento por parte dos municípios consorciados.

 

Art. 62 - A fiscalização de que trata o art. 61 será exteriorizada por meio de termo de infração, cujo modelo será devidamente aprovado por meio de resolução.

 

Art. 63 - O termo de infração apontará a irregularidade apontada, sem qualquer fixação de multa em desfavor do prestador dos serviços de saneamento; todavia, a título de penalidade educativa, a cada 2 (dois) termos de infração lavrados e mantidos, pela mesma infração, dentro do intervalo de 12 (doze) meses contados da manutenção da primeira infração, será devido pelo prestador penalizado o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor mensal devido a título de regulação no mês em que for lavrado o 10º (décimo) temo de infração; o valor da penalidade aqui previsto será incluído no valor global devido a título de regulação no ano seguinte ao da aplicação da penalidade, por uma única vez, e não em cada uma das parcelas mensais, para posterior destinação ao Fundo de Regulação.

Parágrafo único. A penalidade de que trata o caput deste artigo poderá ser reaplicada a cada nova lavratura de 2 (dois) termos de infração pela mesma infração.

 

Art. 64 - Lavrado o termo de infração, o prestador terá o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar defesa junto à câmara de regulação do respectivo município consorciado, a qual decidirá em caráter final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da defesa.

 

Art. 65 - O prestador dos serviços de saneamento no município consorciado é o primeiro local de acolhimento e processamento dos conflitos e insatisfações suscitadas pelos usuários.

 

Art. 66 - Os prestadores de serviços de saneamento definirão, por meio de atos normativos próprios, os procedimentos de acolhimento e processamento dos conflitos e insatisfações suscitadas pelos usuários.

 

Art. 67 - A Câmara de Regulação, por meio do escritório local de regulação, só poderá ser acionada pelos usuários com a apresentação, por estes, do termo de encerramento de reclamação a ser fornecido pelo prestador dos serviços de saneamento.

 

Art. 68 - De posse do termo de encerramento de reclamação, os usuários poderão iniciar processo administrativo de reclamação contra o prestador dos serviços de saneamento junto ao órgão local de regulação, expondo as razões das insatisfações.

 

Art. 69 - Iniciado o processo administrativo de reclamação, o órgão local de regulação notificará o prestador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acerca da reclamação, oportunizando-lhe prazo para a apresentação de defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

 

Art. 70 - Não apresentada a defesa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, será aplicada a penalidade equivalente a 5% (cinco| por cento) do valor mensal devido a título de regulação no mês em que expirou o prazo para a apresentação da defesa; o valor da penalidade aqui previsto será incluído no valor global devido a título de regulação no ano seguinte ao da aplicação da penalidade, por uma única vez, e não em cada uma das parcelas mensais, para posterior destinação ao Fundo de Regulação.

 

Art. 71 - Apresentada a defesa, será designada audiência de mediação entre os usuários e prestadores, com o objetivo de dirimir os conflitos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da apresentação da defesa.

 

Art. 72 - Dirimidos os conflitos, será encerrado o processo; caso não haja êxito na audiência de mediação, o órgão local de regulação solicitará, caso necessário, o acompanhamento técnico necessário com o fim de promover a instrução processual, o qual será prestado pelo ORCISPAR no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da audiência.

 

Art.. 73 - Findo o prazo do art. 72 para o acompanhamento técnico ou finda a audiência sem que tenha sido dirimido o conflito, sem que haja necessidade de acompanhamento técnico, os autos serão encaminhados para o Conselho de Regulação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do prazo previsto no art. 72 ou da data de realização da audiência, objetivando o julgamento da questão.

 

Art. 74 - Recebidos os autos, o Conselho de Regulação promoverá o julgamento no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento.

 

Art. 75 - Julgado procedente o processo, o prestador será comunicado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis sobre a decisão, devendo cumpri-la no prazo máximo constante na própria decisão; caso não haja o cumprimento, será aplicada penalidade equivalente a 5% (cinco| por cento) do valor mensal devido a título de regulação no mês em que expirou o prazo para a apresentação da defesa; o valor da penalidade aqui previsto será incluído no valor global devido a título de regulação no ano seguinte ao da aplicação da penalidade, por uma única vez, e não em cada uma das parcelas mensais, para posterior destinação ao Fundo de Regulação.

 

Art. 76 - Caso ainda persista o descumprimento, mesmo após a aplicação da penalidade, será lavrada pelo ORCISPAR notificação formal de descumprimento a ser dirigida à Chefia do Poder Executivo do respeito Município; passados 60 (sessenta) dias após a entrega da notificação, sem que tenham sido tomadas providências, será comunicado, por parte do ORCISPAR, o Ministério Público.

 

Art. 77 - O ORCISPAR poderá, em sendo o caso, possibilitar o processamento eletrônico do processo administrativo de reclamação.

 

Art. 78 - Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, deste estatuto e de todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento jurídico dos municípios consorciados, fica criado o preço de regulação (PR), com a finalidade de promover o adequado custeio e sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo ORCISPAR, ficando desde já autorizada, pelo ORCISPAR, a inclusão desse preço nas faturas de água e esgoto ou outros documentos hábeis por parte dos municípios consorciados ou entidades da Administração Indireta que formalizarem contrato de programa para fins regulatórios.

Parágrafo único – O PR será fixado por meio de resolução específica aprovada em Assembleia Geral.

 

Art. 79 - Os valores auferidos por meio do PR serão revistos sempre quando houver necessidade, observando-se a adequada sustentabilidade das atividades regulatórias e a modicidade, de modo que poderá haver revisões para valores maiores ou menores além ou aquém dos percentuais acumulados da inflação, dependendo das ações regulatórias planejadas e desenvolvidas e da execução financeira.

 

Art. 80 -  Os PRs em relação aos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto serão calculados em função do número das unidades consumidoras de água, enquanto que os PRs a título de coleta e destinação de resíduos sólidos e drenagem urbana serão calculados em função do número de imóveis.

§1º Os PRs serão recolhidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da arrecadação pelos prestadores de serviços de saneamento em proveito do consórcio.

§2º Caso haja a cobrança dos PRs sem que o recolhimento em proveito do consórcio, o prestador dos serviços será penalizado com a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor faturado do PR, multa essa que será recolhida no mês imediatamente subsquente.

 

Art. 81 - O PR será devidamente identificado nas faturas de água e esgoto dos usuários, ou outros documentos hábeis como “Preço de Regulação”.

 

Art. 82 - Além das revisões efetivas do PR, este poderá ser atualizado monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, por simples resolução da Diretoria Executiva do consórcio, por meio da aplicação de índice inflacionário acumulado.

 

 

Art. 83 - Diante da especificidade da atividade regulatória e da necessária destinação específica do PR, fica criado o Fundo de Regulação do CISPAR, o qual será um fundo especial, sem autonomia jurídica, cuja gestão e representação ativa e passiva ficarão a cargo da própria Diretoria Executiva do consórcio, com as seguintes diretrizes:

I – seus recursos serão constituídos pelos valores do PR e pelos valores das penalidades previstas nesta seção, bem como os derivados das respectivas aplicações;

II – suas aplicações serão realizadas unicamente em proveito e em decorrência das atividades regulatórias desenvolvidas no âmbito do ORCISPAR, incluindo despesas correntes e de capital, notadamente as previstas nesta Resolução.