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CISPAR COMUNICA SOBRE AGENDA DE OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA 2022

22/11/2021

O Consórcio CISPAR em sua atuação informativa comunica aos consorciados que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) publicou a Instrução Normativa nº 166/2021, que estabelece a agenda de obrigações municipais para o exercício financeiro de 2022, a ser observada pela administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses.



A IN 166/21 foi disponibilizada na edição nº 2.661 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) nesta terça-feira (16 de novembro). O descumprimento da instrução normativa enseja aplicação de multa administrativa.

 

Solicitamos aos municípios consorciados que realizem leitura atenta da Instrução e contem com o CISPAR para o planejamento e atendimento às obrigações constitucionais.