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CISPAR orienta quanto à Prestação de Contas Anual

09/03/2021

O Consórcio CISPAR em sua atuação informativa comunica aos consorciados que o prazo para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Prestação de Contas Anual (PCA) do exercício de 2020 encerra-se no dia 31 de março de 2021.

O período para entrega do PCA, bem como os demais prazos, consta na Agenda de Obrigações Municipais publicada através da Instrução Normativa nº 159/2021 do Órgão de Controle Externo.

O descumprimento das normas estabelecidas implica em multa ao gestor responsável e pode levar ao julgamento das contas irregulares. Portanto, atentando-se ao princípio da transparência que rege o Consórcio e nossos consorciados, recomendamos atenção ao prazo para cumprimento das obrigações.